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Voo cancelado, atraso ou bagagem extraviada: quais são os direitos do passageiro

Cancelamento de voo, atraso excessivo, overbooking (preterição de embarque), mala extraviada e bagagem danificada são situações frequentes em viagens aéreas. Muita gente não sabe que, nesses casos, a companhia tem obrigações definidas em norma e pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados.

Assistência material durante a espera

A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina que a companhia aérea preste assistência gratuita ao passageiro, de acordo com o tempo de espera no aeroporto, em casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição de embarque:

  • a partir de 1 hora: meios de comunicação, como internet e telefone;
  • a partir de 2 horas: alimentação adequada, por voucher ou refeição;
  • a partir de 4 horas: hospedagem, quando houver necessidade de pernoite, e transporte de ida e volta.

Nos atrasos superiores a 4 horas, nos cancelamentos e na preterição de embarque, o passageiro também pode escolher entre a reacomodação em outro voo, o reembolso ou a conclusão da viagem por outro meio de transporte.

A ANAC aprovou, em setembro de 2026, uma revisão da Resolução nº 400, e as faixas de assistência material foram mantidas.

Bagagem extraviada ou danificada

Ao perceber que a mala não chegou ou foi danificada, o passageiro deve registrar o problema junto à companhia ainda no aeroporto e guardar o comprovante. Pela Resolução nº 400, a empresa tem até 7 dias, em voos domésticos, e até 21 dias, em voos internacionais, para localizar e devolver a bagagem extraviada. Se não houver restituição nesse prazo, surge o dever de indenizar.

Itens básicos e emergenciais comprados enquanto o passageiro está sem a bagagem, fora do seu domicílio, também podem ser ressarcidos. Por isso, é importante guardar as notas fiscais.

Indenização por danos materiais e morais

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados por falhas na prestação do serviço. Despesas comprovadas, como hospedagem, alimentação, passagens e compromissos perdidos, podem ser objeto de reparação.

Quanto ao dano moral, o Código Brasileiro de Aeronáutica, com a redação dada pela Lei nº 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo. Na prática, cada caso é analisado individualmente: a duração do atraso, a falta de assistência, a perda de compromissos e as demais circunstâncias da viagem pesam na avaliação.

Em voos internacionais, aplicam-se ainda as regras da Convenção de Montreal, que trazem limites e prazos próprios.

O que guardar

  • cartão de embarque, bilhete e comprovantes de compra;
  • registros de comunicação com a companhia, como protocolos, e-mails e mensagens;
  • o formulário de registro de extravio ou avaria da bagagem;
  • notas fiscais de todas as despesas extras.

Fontes: Resolução ANAC nº 400/2016; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 251-A.

Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise do caso concreto por profissional da advocacia.

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