Conteúdos
Informação jurídica
Textos de caráter informativo sobre direitos e deveres. Não substituem a análise do caso concreto.
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Descumprir medida protetiva é crime
A medida protetiva de urgência é uma ordem judicial. O seu descumprimento é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
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Seu benefício está menor? Fique atento aos descontos de empréstimo consignado
Nem todo empréstimo consignado é contratado de forma regular. Saiba quais sinais merecem atenção e o que a lei da Paraíba prevê para pessoas idosas.
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Voo cancelado, atraso ou bagagem extraviada: quais são os direitos do passageiro
Cancelamentos, atrasos, overbooking e problemas com a bagagem geram deveres de assistência para a companhia aérea e podem dar direito à reparação de prejuízos.